Transação Tributária

A PGFN pública edital nº 1/2019 para adesão de contribuintes à transação tributária de dívidas ativas da União.

Poderão ser parcelados débitos de valor igual ou inferior a R$ 15.000.000,00, desde que cumpridos os requisitos e critérios na forma do edital, que são definidos de acordo com o perfil do contribuinte e o status dos débitos objeto da transação.

Ainda, a norma viabiliza a transação também em relação a débitos objeto de parcelamentos anteriores rescindidos, em discussão judicial ou em fase de execução fiscal já ajuizada, de modo que as reduções variam entre 10% e 70%.

Os contribuintes poderão aderir às modalidades de transação previstas neste Edital até o dia 28 de fevereiro de 2020.